9.1. Trata-se do Recurso de embargos de declaração interposto pelo Doutor Joel Rodrigues Milhomem_OAB/TO nº. 5052, em desfavor da Resolução de nº. 1006/2021_TCE_Pleno, disponibilizada no Boletim Oficial de nº. 2904, de 02 de dezembro de 2021, com data de publicação no dia 03 de dezembro de 2021, a qual conheceu do Recurso Ordinário (Autos de nº. 3123/2015) e, no mérito, deu provimento parcial, tão somente, para alterar o item 9.3 do Acórdão de nº. 283/2014_TCE_TO_2ª Câmara e, desse modo, reduzir o valor do débito imputado para a importância de R$ 2.443.335,63 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos).   

 

9.2. Por meio da Certidão de nº. 4262/2021_SEPLE (evento 2), a Secretaria do Pleno certificou a tempestividade do presente recurso, posto que o prazo final para a interposição da irresignação exauriu em 10/12/2021, sendo que a presente peça recursal foi autuada nesta Corte de Contas em 10/12/2021, na conformidade do que consta na precitada certificação.  

 

9.3. O sistema recursal nesta Corte de Contas é disciplinado pela Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 no art. 42, e faculta ao sucumbente interpor irresignação a fim de que alcance a reavaliação das decisões proferidas neste Colendo Tribunal.

 

9.4. Ao regular os recursos, o Regimento Interno desta Corte de Contas o faz no Capítulo IX, Seção I, a partir do art. 222[1]. Os embargos de declaração é tratado, especificamente, no art. 238[2].

 

9.5.  Por sua vez, o artigo 239[3] do RITCE/TO e o art. 56[4] da LOTCE/TO regulam o processamento dos embargos aclaratórios, com a definição do prazo e a quem deve ser dirigido o recurso.

 

9.6. Da análise dos dispositivos acima elencados, depreende-se, com limpidez e sem poder inferir-se nada além disso, que os embargos de declaração serão analisados pelo Relator, a quem compete aferir se a decisão colegiada por ele lavrada e que acolheu o seu voto condutor, possui pontos que mereçam clarificar obscuridade, dirimir contradição ou suprir omissão.

 

9.7. Decerto, esse arrazoado evidencia e forçosamente enseja a legitimação deste subscritor em relatar os presentes autos, posto que atuei como Relator dos Autos de nº. 3123/2015 e, em consequência, lavrei a decisão consubstanciada na Resolução de nº. 1006/2021_TCE_Pleno.

 

9.8. É possível atinar que sobreveio, após o exaurimento do prazo dos embargos declaratórios, a protocolização do expediente de nº. 12.234/2021 (evento 3). 

 

9.9. Pois bem, dúvidas inexistem que o prazo recursal é peremptório, ou seja, improrrogável, não podendo ser reduzido ou alargado e, desse modo, denota-se da Certidão de nº. 4262/2021_SEPLE (evento 2) que o prazo fatal para a interposição destes aclaratórios ocorreu em 10/12/2021, razão pela qual fenece a pretensão do embargante de que o expediente de nº. 12.234/2021 (evento 3), protocolizado em 23/12/2021, constitua-se como complemento dos embargos de declaração, cujo prazo exauriu-se em 10/12/2021, data da interposição/autuação desta irresignação.

 

9.10. Nessa vertente, aquiesço com o entendimento externado pelo Despacho de nº. 857/2021_RELT1 (evento 3) de que o expediente de nº. 12.234/2021 (evento 3), protocolizado em 23/12/2021, seja juntado, tão somente, como informações/memoriais, mas sem vinculação do seu exame, posto que o precitado expediente encontra-se albergado pelas preclusões temporal e consumativa.

 

9.11. Diante disso, amparado na fundamentação supra, hei por bem:

 

9.11.1.  Determinar, primeiramente, que a secretaria de gabinete da 1ª Relatoria proceda à vinculação do presente despacho aos Autos de n. 3123/2015_recurso ordinário;

 

9.11.2. Posteriormente, determino o envio dos presentes Autos de nº. 11.653/2021 para a Coordenadoria de Protocolo Geral_COPRO para que proceda à anexação dos Autos de nº. 3123/2015_recurso ordinário nestes embargos de declaração;

 

9.11.3. Após, implementadas as medidas acima delineadas, que a Coordenadoria de Protocolo Geral_COPRO, proceda ao envio dos embargos de declaração para a Coordenadoria de Recursos_COREC a fim de que emita parecer, na conformidade do § 2º, do art. 224, do RITCE/TO;

 

9.11.4. Em seguida, remeta-se os embargos de declaração ao Ministério Público de Contas_MPC para exarar sua cota ministerial, em cotejo com o artigo 145, inciso V da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e com os artigos 224, § 3º e 373, ambos do RITCE/TO;

 

9.11.5. Por fim, volvam-se os autos ao Gabinete da 1ª Relatoria para as medidas legais, regimentais e normativas cabíveis.